20 de janeiro de 2018

Blog do Erick

Erick Gomes

Bacharelando em Direito

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22/12/2017

Inadimplente, Boca da Mata é impedido de receber recursos do Governo Federal

O Município Boca da Mata volta a figurar na lista de municípios inadimplentes do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o Cauc do Governo Federal.  O Cauc trata-se de uma espécie de SPC dos municípios brasileiros, de modo que, os municípios nele negativados passam a ser impedidos de receber recursos do Governo Federal.

Com esse status, o Município encontra-se impedido de receber emendas recursos federais, com exceção daquelas que são impositivas pelo ordenamento jurídico. Municípios nessa situação não podem sequer celebrar convênios com o Governo Federal ou gozar de outros benefícios semelhantes.

Em comentário enviado ao Blog Erick Gomes, o bacharelando em Direito e bocamatense, o estudante Felipe Mateus, ressalta que “além do Cadastro Único de Convênios ser uma ferramenta importante de transparência e um indicador da saúde governamental de determinado ente da federação, dos 13 requisitos que o registro impõe, 4 deles não foram efetivamente cumpridos e/ou observados até o presente momento, direcionando especial atenção quanto à regularidade dos tributos, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, além da regularidade previdenciária, isto é, o regime próprio de previdência dos servidores públicos, em um especial momento no qual os servidores dos municípios alagoanos mobilizam-se por transparência, vez que a CUT afirma a plenos pulmões, que dos 78 entes alagoanos, ao menos 50 estariam com seu regime de previdência falido".

Imagens anexas a esta matéria trazem capturas de tela de detalhamentos de itens legais que estão disponíveis para consulta de qualquer cidadão, no portal do Cauc, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STI). De acordo com os dados apresentados, são diversas as inadimplências. As duas imagens são exemplos verificados.

Fonte: http://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf
CNPJ: 12.264.396/0001-63 - BOCA DA MATA

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